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Supremo Tribunal de Justiça Pensão complementar de reforma - duplicação e excepções - acordos de adesão e limites Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.322-327 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 3590 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |