1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - competência legislativa reservada da assembleia da república - bases do património cultural - embargo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.61-79 23cm
(..) administrativo determinado pelo Instituto Português do Património Cultural - tutela administrativa sobre as autarquias locais. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 548/97, de 1 de Outubro de 1997, Processo n.º 557/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional