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Supremo Tribunal de Justiça Acção de contrato de trabalho - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à matéria de facto fixada pelo (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.192-198 23cm (..) Tribunal da Relação - Artigo 712.º do Código de Processo Civil - Justa causa da rescisão de contrato de trabalho - factos instrumentais. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Setembro de 2000, Processo n.º 323/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |