1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - ineligibilidades - funcionários dos órgãos representativos das freguesias ou dos municípios - suspensão de funções
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.74-86 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 715/93, de 15 de Novembro de 1993, Processo n.º 626/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional