1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - arguição da inconstitucionalidade - durante o processo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.53-55 23cm
Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 422/91, de 6 de Novembro de 1991, Processo n.º 29/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional