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Supremo Tribunal de Justiça Acção de reinvindicação - execução fiscal - cessão sem consentimento do locador Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.371-382 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Junho de 1994, Processo n.º 85104 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |