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Supremo Tribunal de Justiça Erro-vício - erro na declaração - repúdio de legado Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.589-597 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Novembro de 1991, Processo n.º 77861, Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |