10D
Analítico de Periódico
Amorim, Carlos Abreu
Nascimento de um município ou o legislador que se esqueceu de obedecer à lei
Direito Regional e Local, Fabigráfica / CEJUR, n.º 0, p.71-78 30cm
Outubro / Dezembro de 2007. Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (2.ª secção) de 14.06.2007, Proc. 07B190. Anotado
Direito Administrativo