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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - pressupostos do recurso fundado na alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da lei 28/82 - competência do Tribunal (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.213-221 23cm
(..) constitucional para fixar o sentido e alcance da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma a que o recurso se reporte - extinção das empresas públicas CTM e CNN - extinção ou cessação dos contratos de trabalho - direito a indemnização dos trabalhadores. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 528/96, de 28 de Março de 1996, Processo n.º 627/95 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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