12G
Analítico de Periódico
Alexandre, Isabel
A norma ou princípio constitucional ou legal violado como elemento do objecto dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade ou da legalidade
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 6, Abril-Junho de 2005, p.28-48 27,5cm
Direito Constitucional