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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo criminal - redução dos preços por crimes de imprensa - competência legislativa reservada da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.275-286 23cm
(..) Assembleia da República - respeito pelos limites da autorização legislativa. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 428/95, de 6 de Julho de 1995, Processo n.º 299/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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