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Supremo Tribunal de Justiça Sociedade anónima - conselho fiscal - vogal efectivo - vogal suplente - protecção das minorias - nomeação judicial - erro na forma do processo - revisor (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.600-609 23cm (..) oficial de contas - fiscal único - inutilidade do recurso - processo de jurisdição voluntária - inadmissibilidade de recurso - aplicação da lei processual no tempo. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1998, Processo n.º 559/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |