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Supremo Tribunal Administrativo Direito de reversão - aplicação de lei nova - pressuposto da não aplicação do bem expropriado ao fim da expropriação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 443, p.130-136 23cm Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 1995, Recurso n.º 31955 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |