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Supremo Tribunal de Justiça Legitimidade do credor hipotecário para requerer a falência de empresa - adquirente de imóveis hipotecados - constitucionalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.224-227 23cm Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Abril de 2000, Processo n.º 89/2000 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |