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Anastácio, Gonçalo; Pacheco, Joana A taxa reguladora e supervisão da ERC - entidade reguladora para a comunicação social Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 3, Ano 1, Outono, p.213-229 23cm Comentários de jurisprudência. Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 365/2008 Direito Constitucional |