Biblioteca TCN


14A
Analítico de Periódico



Anastácio, Gonçalo; Pacheco, Joana
A taxa reguladora e supervisão da ERC - entidade reguladora para a comunicação social
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 3, Ano 1, Outono, p.213-229 23cm
Comentários de jurisprudência. Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 365/2008


Direito Constitucional