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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Abuso de confiança - princípio do duplo grau de jurisdição - constitucinalidade do artigo 433.º do código de processo penal - insuficiência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 438, p.184-191 23cm
(..) de fundamentação. Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Junho de 1994, Processo n.º 45938 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal