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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa - resolução do contrato - forma e eficácia Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.502-507 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Maio de 1995, Processo n.º 86708 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |