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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Responsabilidade civil extracontratual do estado - ilicitude - vício de forma - falta de fundamentação - acto renovável - irretroactividade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.236-244 23cm
Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Julho de 1997, Recurso n.º 41588 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo