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Supremo Tribunal de Justiça Mandato - contrato administrativo - contrato de trabalho - competência material - recurso - questão nova - caducidade do contrato de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.362-378 23cm (..) trabalho - objecto do recurso de revista. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Maio de 1998, Processo n.º 246/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |