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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Pensão por acidente de trabalho - prestação de caução - fiança pessoal - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.31-34 23cm
Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 150/2000, de 21 de Março de 2000, Processo n.º 317/99 - 1.ª Secção
Direito Constitucional