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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de promessa - falta dos requisitos formais previstos no n.º 3 do artigo 410.º do código civil - nulidade mista, atípica ou anómala - direito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.463-473 23cm
(..) retenção - sentença homologatória da transacção - caso julgado material oponível aos credores - legitimidade dos credores. Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1993, Processo n.º 82928 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil