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Analítico de Periódico
Ministério Público
Extinção do procedimento criminal por aplicação de amnistia da perda de coisas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 450, p.21-29 23cm
Novembro de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 43490 da 3.ª Secção do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal