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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crimes de genocídio, ofensas corporais e homicídio voluntário - legitimidade do assistente - prova por reconhecimento - nulidade - artigo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 471, p.47-114 23cm
(..) 379.º, alínea a), co código de processo penal - vícios da decisão - constitucionalidade das normas dos artigos 410.º e 433.º do código de processo penal - crime de participação em rixa - lei nova (regime mais favorável) - concurso de crimes, crime continuado - co-autoria - pressupostos de aplicação do regime previsto no decreto-lei n.º 401/82, de 23 de Setembro - medida da pena (arrependimento) - honorários. Dezembro de 1997. Acórdão de 12 de Novembro de 1997, Processo n.º 1203/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil