1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Prestação de serviço militar - revisão constitucional de 1997 - reformatio in pejus em caso de recurso interposto apenas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.135-141 23cm
(..) pelo réu - direito ao recurso - princípios da igualdade e da proporcionalidade. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 324/99, de 26 de Maio de 1999, Processo n.º 407/98 - 3.ª Secção
Direito Constitucional