Biblioteca TCN


14A
Analítico de Periódico



Silva, Isabel Marques
Notificação pelo tribunal e abuso de confiança fiscal
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 4, Ano I, Inverno 2008, p.307-311 23cm
Jurisprudência. Anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 409/2008 e n.º 531/2008


Direito Constitucional; Direito Fiscal