14A Analítico de Periódico | |
Silva, Isabel Marques Notificação pelo tribunal e abuso de confiança fiscal Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 4, Ano I, Inverno 2008, p.307-311 23cm Jurisprudência. Anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 409/2008 e n.º 531/2008 Direito Constitucional; Direito Fiscal |