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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - participação das associações sindicais na elaboração da legislação laboral - inconstitucionalidade formal da lei de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.275-287 23cm
(..) autorização legislativa n.º 10/83, de 13 de Agosto - vaguidade e imprecisão das normas da Lei n.º 10/83 - prova dos factos em processo disciplinar - justiça administrativa. Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Outubro de 1993, Processo n.º 30234 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo