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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - motivação - limitação do recurso - fundamentos do recurso - erro notório na apreciação da prova - insuficiência para a decisão da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.404-407 23cm
(..) matéria de facto provada - Supremo Tribunal de Justiça - poderes de cognição. Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Novembro de 1993, Processo n.º 45854 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal