12F
Analítico de Periódico
Dias, José Eduardo Figueiredo
O recurso contencioso de anulação em matéria urbanística: tempestividade, legitimidade e natureza da relação jurídica controvertida
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca - Artes Gráficas, N.º 6, Ano III_2.00, p.93-110 27cm
Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção / 1.ª Subsecção), Sessão de 13 de Janeiro de 2000, Recurso n.º 45452
Direito do Urbanismo
Licenciamento de obra particular. Servidão de vistas. Violação do Plano Director do Funchal. Nulidade. Prazo de recurso contencioso. Competência absoluta. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Rejeição do recurso.