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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência legislativa das regiões autónomas. Denúncia de arrendamentos para garagens ou arrumos domésticos. Reserva de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.41-50 23cm
(..) competência legislativa da Assembleia da República. Regime Geral do Arrendamento Urbano. Interesse específico. Inconstitucionalidade orgânica. Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 139/90, de 2 de Maio de 1990, Processo n.º 61/89 - 1.ª Secção
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