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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reforma agrária - suspensão da eficácia de actos administrativos atributivos de reservas - princípio da iguldade - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.135-144 23cm
(..) constitucional - inutilidade do conhecimento de outros vícios. Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 43/92, de 28 de Janeiro de 1992, Processo n.º 232/90 - 1ª Secção do Tribunal Constitucional
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