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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - dívida de multa aplicada a sociedade - reversão - oposição - fundamentos - caso omisso Boletim dop Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.348-357 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1992, Processo n.º 13915 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |