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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Conselho Superior da Magistratura - deliberação - competência para conhecer do recurso - inconstitucionalidade do artigo 168.º do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.476-481 23cm
(..) Estatuto dos Magistrados Judiciais. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Outubro de 1996, Recurso n.º 36969 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo