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Supremo Tribunal Administrativo Pleno da secção - poderes de cognição - matéria de facto - objecto do recurso contencioso - interpretação do acto administrativo - cessação de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.222-228 23cm (..) comissão de serviço - cargo dirigente - direito de indemnização. Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Novembro de 1997, Recurso n.º 34133 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |