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Ministério da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 410 e 411, p. 68-80 23cm Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crimes Direito Penal |