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Ministério Público Direito de preferência - arrendatário rural - venda de quota do prédio Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuição de Publicações, Ldª, n.º 424, p.44-46 23cm Março de 1993. Parecer do Ministério Público no Processo n.º 76892 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |