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Supremo Tribunal Administrativo Intimação prevista no artigo 62.º do decreto-lei n.º 445/91, de 20 de Novembro - competência do Supremo Tribunal Administrativo para (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, Ldª, n.º 475, p.276-289 23cm (..) conhecer do respectivo recurso jurisdicional. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1998, Recurso n.º 43374 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administratico |