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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - recurso de acto que indefere pedido de isenção - competência do director de alfândega - competência própria (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.195-204 23cm
(..) separada - acto de director de alfândega - recorribilidade contenciosa - recurso hierárquico necessário - constitucionalidade - acto definitivo - rejeição do recurso - ilegalidade na interposição do recurso. Dezembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Novembro de 1998, Recurso n.º 22943 da Secção do Contencioso Tribuntário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal