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Duarte, Maria Luís A comissão das comunidades europeias e os limites aos seus poderes: quem guarda a guardiã dos tratados? O Direito, E. I. - Editora Internacional, Ldª, Ano 132.º, III-IV, p.471-500, 22cm 2000, Julho-Dezembro Direito Comunitário Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19 de Novembro de 1998 (Sexta Secção), Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 1999 |