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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Lei-quadro das privatizações. Reserva legislativa da assembleia da república. Competência do governo. Direito dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.137-160 23cm
(..) trabalhadores das empresas reprivatizadas. Empresas públicas regionais. Poderes das regiões autónomas. Património das regiões autónomas. Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 71/90, de 21 de Março de 1990, Processo n.º 68/90 - 1.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional