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Supremo Tribunal de Justiça Audiência de julgamento - órgão de polícia criminal - inquirição - erro notório na apreciação da prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.529-534 23cm Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 43617 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |