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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de seguro celebrado em Portugal - má estiva ou mau manuseamento de mercadorias - competência internacional do foro português Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.61-65 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Assento de 17 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 74397 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Comercial |