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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - irrecorribilidade da decisão instrutória que pronuncia o arguido - princípios da igualdade e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.158-164 23cm
(..) das garantias de defesa. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 610/96, de 17 de Abril de 1996, Processo n.º 236/94 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
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