14EF Analítico de Periódico | |
Vasques, Sérgio O jogo, o fisco e o Tribunal Constitucional Fisco, Lex, N.º 84 / 85, Setembro / Outubro 1998, Ano IX, p.97-139 24cm Jurisprudência. Acórdão n.º 497/97 do Tribunal Constitucional de 9 de Julho de 1997. Anotado. Direito Fiscal |