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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime remuneratório das faltas justificadas por motivo de greve na função pública - reserva de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.205-217 23cm
(..) competência legislativa da Assembleia da República - direitos fundamentais - autorização legislativa - indicação do sentido das soluções a consagrar pelo legislador autorizado. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 114/96, de 6 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 406/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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