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Supremo Tribunal de Justiça Código comercial - código das sociedades comerciais - quota social indivisa - deliberação social - anulação - direito processual (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.498-507 23cm (..) civil - legitimidade ad causam. Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Outubro de 1994, Processo n.º 86048 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |