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Martins, Ana Maria Guerra O Tribunal de Justiça como garante da constituição europeia Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes, Coimbra Editora, Ldª, p.761-792 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Setembro de 2004 Direito Comunitário |