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Monografia
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Almeida, Mario Aroso
Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos.- Setembro 1994.- Tipografia Lousanense, Ldª / Almedina.- 189p 23cm
ISBN 972-40-801-0 (Broch.) : €10,47
Direito Administrativo
Introdução
1. Enquadramento
2. Objecto e plano da exposição
1.ª Parte - Limites objectivos do caso julgado das sentenças de anulação - enquadramento de âmbito geral
1.º Capítulo - Noções gerais sobre os institutos da acção, do objecto do processo e do caso julgado
1. Acção e objecto do processo
2. Legitimidade
3. Causa de pedir
4. Caso julgado
2.º Capítulo - Construção tradicional do objecto dos processos constitutivos de impugnação e da delimitação do âmbito objectivo do caso julgado das sentenças de anulação de actos jurídicos
1. O problema do objecto dos processos constitutivos de impugnação
2. Delimitação tradicional do âmbito objectivo do caso julgado das sentenças de anulação de actos jurídicos
3.º Capítulo - Perspectivas de transformação da contrução tradicional do objecto dos processos impugnatórios e do âmbito objectivo do caso julgado das sentenças de anulação de actos jurídicos
1. A extensão do caso julgado aos directos fundamentos da sentença
2. O problema da extensão do objecto do processo à relação subjacente ao acto impugnado
2.ª Parte - Limites objectivos do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos
1.º Capítulo - Objecto do recurso contencioso de anulação de actos administrativos: o problema do direito à anulação do acto administrativo
1. Recurso como processo constitutivo de tipo impugnatório
2. Recurso como processo de cassação
3. O objecto do recurso, à luz dos quadros tradicionais da doutrina processualista sobre os processos constitutivos
3.1. Objecto do recurso não é acto impugnado, mas é delimitado pela pretensão do recorrente
3.2. Objecto do recurso pode ser, em primeira linha, o direito à anulação do acto administrativo
3.2.1. O recorrente é titular de uma posição substantiva de fundo perante a Administração
3.2.2. O direito à anulação emerge da posição de fundo do recorrente perante a Administração
3.2.3. Natureza substantiva da verificação judicial da titularidade do 2interesse directo, pessoal e legítimo" do recorrente
2.º Capítulo - O problema do objecto do recurso, por referência à delimitação do âmbito objectivo do caso julgado da sentença
1. Enquadramento do problema
2. Primeira definição do âmbiente da extensão do objecto do recurso - alcance mínimo do caso julgado pela sentença de anulação: o chamado efeito preclusivo da sentença
2.1. A extensão do caso julgado aos directos fundamentos da sentença como extensão do objecto do processo
2.1.1. O objecto do recurso não se estende ao quadro da relação material
2.1.2. A extensão do objecto do recurso não se circunscreve à ilegalidade do acto impugnado
2.2. Caracterização do efeito preclusivo do caso julgado formado pela sentença de anulação
2.2.1. Indiscutibilidade da existência do efeito preclusivo
2.2.2. Projecção do efeito preclusivo sobre o ulterior exeercício do poder administrativo
3. O problema do efeito preclusivo complementar emergente da anulação
3.1. Caracterização do efeito preclusivo complementar
3.2. Hipótese de enquadramento jurídico-material do efeito preclusivo complementar - o paralelo com o modelo da cassação das sentenças judiciais
3.3. Enquadramento jurídico- processual do efeito preclusivo complementar - delimitação final do objecto do recurso
3.4. Projecção do efeito preclusivo complementar sobre o ulterior exercício do poder administrativo