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Monografia
1747
Amaral, Diogo Freitas; Otero, Paulo; Sousa, Marcelo Rebelo; Correia, José Manuel Sérvulo; Gouveia, Jorge Bacelar; Pimentel, José Menéres
Direito do ordenamento do território e constituição.- Fevereiro de 1998.- Coimbra Editora, Ldª.- 222p 24cm
A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Publicação da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (API). Com prefácio de: Henrique de Polinac de Barros (Presidente da Direcção da API) e Miguel de Azeredo Perdigão (Secretário-Geral da API)
ISBN 972-32-0818-0 (Broch.) : €15,71
Direito do Urbanismo; Direito Constitucional
A) Parecer de Diogo Freitas do Amaral e Paulo Otero
Consulta
Parecer
I - Preliminares
II - Interesse público, segurança e direitos dos cidadãos
III - Descentralização e controlo governamental das autarquias
IV - Objecto do diploma e competência legislativa do governo
V - Conclusões
B) Parecer de Marcelo Rebelo de Sousa
Consulta
Resposta
I - Razão de ordem
II - Essência do conteúdo do diploma
III - Inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro
IV - Conclusões
C) Parecer de José Manuel Sérvulo Correia e Jorge Bacelar Gouveia
Consulta
Parecer
I - Introdução
1. Questões a analisar
II - O Decreto-Lei n.º 351/93 no novo Direito do Ordenamento do Território
2. A constitucionalização do Direito do Ordenamento do Território
3. Os planos regionais de ordenamento do território
4. O regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos
III - A precarização das licenças e aprovações urbanísticas constitutivas de direito decorrente do Decreto-Lei n.º 351/93
5. As licenças e aprovações urbanísticas como actos constitutivos de direitos
6. O acto governamental de não confirmação de compatibilidade das licenças e aprovações urbanísticas como aparente acto confirmativo da respectiva caducidade
7. A competência revogatória, fundada no mérito, sobre as licenças e aprovações urbanísticas
IV - A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 351/93 e o direito de propriedade
a) O direito de construir e lotear como direito protegido pelo direito de propriedade
8. O objecto da protecção constitucional do direito de propriedade
9. O direito de construir e lotear como posição subjectiva «privada» de carácter económico
b) A violação da garantia constitucional do direito de propriedade
10. O conteúdo da protecção constitucional do direito de propriedade
11. O efeito expropriatório não indemnizável da intervenção administrativa governamental
c) O desrespeito do regime material da intervenção legislativa restrita de direitos, liberdades e garantias
12. O regime material da intervenção legislativa restritiva de direitos, liberdades e garantias em geral
13. A intervenção legislativa governamental como acto legislativo ablatório
15. O carácter retroactivo da intervenção legislativa governamental
16. O carácter individual e concreto da intervenção legislativa governamental
d) A infracção do regime orgânico das restrições de direitos, liberdades e garantias
17. O regime orgânico de restrição dos direitos, liberdades e garantias em geral
18. A extenção do regime orgânico dos direitos, liberdades e garantias ao direito de propriedade
19. A aprovação do Decreto-Lei sem a competente autorização legislativa
V - A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 351/93 e o regime constitucional das atribuições autárquicas
a) A infracção do princípio da descentralização das atribuições autárquicas
20. A afirmação constitucional do princípio da descentralização das atribuições autárquicas
21. A intervenção legislativa governamental centralizadora da atribuição municipal do licenciamento urbanístico
b) A invasão da esfera parlamentar de competência legislativa na definição das atribuições municipais
22. A reserva relativa de competência legislativa do Parlamento quanto ao estatuto das autarquias locais
23. A intervenção legislativa governamental sem lei de autorização habilitante
VI - Conclusões
24. Enunciação
D) Parecer de José Manuel Sérvulo Correia
Consulta
Parecer
Conclusões
E) Pedido de fiscalização da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional pelo Provedor de Justiça
Exposição de motivos
I - Delimitação do objecto
II - Da retroactividade
III - Da retroactividade (Cont. - A tutela da confiança)
IV - Da tutela sobre as autarquias locais
Conclusões