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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Remição da colonia - competência legislativa regional - interesse específico - matérias reservadas à competência própria dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.138-150 23cm
(..) orgãos de soberania . reserva de competência legislativa da Assembleia da República - organização e competência dos tribunais- competência reservada do governo - desenvolvimento de leis de bases - acesso aos tribunais - princípio do contraditório - princípio da igualdade das partes - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade durante o processo - aplicação de norma arguida de inconstitucional - interesse processual. Março de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (2.ª Secção) Acórdão n.º 54/91, de 27 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 579/88 - 2.ª Secção
Direito Constitucional