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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - âmbito - decisão de tribunal administrativo - efeitos do caso julgado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.385-399 23cm
Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Dezembro de 1995, Processo n.º 87647 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil